A Secretaria Municipal de Cultura na cidade de Pelotas vem a p\u00fablico esclarecer medidas legais referentes \u00e0 pratica da meia-entrada e \u00e0s regras de acesso \u00e0s arquibancadas e camarotes do Carnaval de Rua de Pelotas 2013.<\/p>\n
Neste ano a comiss\u00e3o organizadora est\u00e1 seguindo o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – ECA, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 8.069 de 1990 e atendendo \u00e0s normas de seguran\u00e7a, tomando medidas para impedir a superlota\u00e7\u00e3o dos camarotes.<\/p>\n
Segundo o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, que disp\u00f5e sobre o direito do acesso dos menores \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, ao esporte e ao lazer, \u00e9 considerada como crian\u00e7a o indiv\u00edduo de at\u00e9 12 anos de idade incompletos, sendo os estabelecimentos que promovem eventos culturais obrigados a cobrar 50% do valor do ingresso para crian\u00e7as na faixa et\u00e1ria de 3 a 12 anos incompletos. Tal procedimento ser\u00e1 aplicado para a venda dos ingressos de acesso \u00e0s arquibancadas.<\/p>\n
Conforme determina a Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica concedia pelo CREA, pertinente \u00e0 lota\u00e7\u00e3o dos camarotes, foram disponibilizadas dez pulseiras por unidade comercializada, sendo que crian\u00e7as de faixa et\u00e1ria superiores a tr\u00eas anos de idade dever\u00e3o, obrigatoriamente, utilizar uma das dez pulseiras concedidas no ato da venda de cada camarote.<\/p>\n
Tamb\u00e9m t\u00eam direito \u00e0 meia entrada estudantes e professores, desde que comprovada sua condi\u00e7\u00e3o conforme a Lei Municipal n\u00ba 3.682, de 1993, e idosos, de acordo com a Lei Federal 10.741\/2003 – Estatuto do Idoso.<\/p>\n
Quanto aos cadeirantes e portadores de necessidades especiais, da mesma forma estar\u00e1 sendo cumprida a legisla\u00e7\u00e3o vigente, em especial a Lei n\u00ba 10.098 de 2000 que estabelece os princ\u00edpios da promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade, ressaltando que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de acesso gratuito e a aplica\u00e7\u00e3o da meia entrada obedece aos crit\u00e9rios supracitados.<\/p>\n
A Secult informa que a venda dos passaportes e dos ingressos para este final de semana, dias 23 e 24 de fevereiro, estar\u00e1 ocorrendo a partir desta quarta-feira, dia 20, das 9h \u00e0s 18h, na Sul Center.<\/p>\n
Os ingressos individuais para o pr\u00f3ximo fim de semana, dias 1\u00ba a 03 de mar\u00e7o, estar\u00e3o disponibilizados para venda a partir da pr\u00f3xima segunda-feira, dia 25 de fevereiro, no mesmo hor\u00e1rio e local j\u00e1 estabelecidos.<\/p>\n
Quanto \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o nas arquibancadas e camarotes, fica expressamente proibida a entrada de quaisquer bebidas em quantidade superior a 500ml (meio litro) por pessoa e qualquer tipo de alimento em quantidade que possa caracterizar-se como comercializa\u00e7\u00e3o nas depend\u00eancias das arquibancadas e camarotes da passarela do samba.<\/p>\n
Fonte: Prefeitura Pelotas<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Secretaria Municipal de Cultura na cidade de Pelotas vem a p\u00fablico esclarecer medidas legais referentes \u00e0 pratica da meia-entrada e \u00e0s regras de acesso \u00e0s arquibancadas e camarotes do Carnaval de Rua de Pelotas 2013. Neste ano a comiss\u00e3o organizadora est\u00e1 seguindo o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – ECA, institu\u00eddo pela Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-758","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.encontrapelotas.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/758","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.encontrapelotas.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.encontrapelotas.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontrapelotas.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontrapelotas.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=758"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.encontrapelotas.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/758\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1298,"href":"https:\/\/www.encontrapelotas.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/758\/revisions\/1298"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.encontrapelotas.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=758"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontrapelotas.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=758"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontrapelotas.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=758"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}