A Secretaria Municipal de Cultura na cidade de Pelotas vem a público esclarecer medidas legais referentes à pratica da meia-entrada e às regras de acesso às arquibancadas e camarotes do Carnaval de Rua de Pelotas 2013.

Neste ano a comissão organizadora está seguindo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, instituído pela Lei nº 8.069 de 1990 e atendendo às normas de segurança, tomando medidas para impedir a superlotação dos camarotes.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o direito do acesso dos menores à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, é considerada como criança o indivíduo de até 12 anos de idade incompletos, sendo os estabelecimentos que promovem eventos culturais obrigados a cobrar 50% do valor do ingresso para crianças na faixa etária de 3 a 12 anos incompletos. Tal procedimento será aplicado para a venda dos ingressos de acesso às arquibancadas.

Conforme determina a Anotação de Responsabilidade Técnica concedia pelo CREA, pertinente à lotação dos camarotes, foram disponibilizadas dez pulseiras por unidade comercializada, sendo que crianças de faixa etária superiores a três anos de idade deverão, obrigatoriamente, utilizar uma das dez pulseiras concedidas no ato da venda de cada camarote.

Também têm direito à meia entrada estudantes e professores, desde que comprovada sua condição conforme a Lei Municipal nº 3.682, de 1993, e idosos, de acordo com a Lei Federal 10.741/2003 – Estatuto do Idoso.

Quanto aos cadeirantes e portadores de necessidades especiais, da mesma forma estará sendo cumprida a legislação vigente, em especial a Lei nº 10.098 de 2000 que estabelece os princípios da promoção da acessibilidade, ressaltando que não há previsão de acesso gratuito e a aplicação da meia entrada obedece aos critérios supracitados.

A Secult informa que a venda dos passaportes e dos ingressos para este final de semana, dias 23 e 24 de fevereiro, estará ocorrendo a partir desta quarta-feira, dia 20, das 9h às 18h, na Sul Center.

Os ingressos individuais para o próximo fim de semana, dias 1º a 03 de março, estarão disponibilizados para venda a partir da próxima segunda-feira, dia 25 de fevereiro, no mesmo horário e local já estabelecidos.

Quanto à alimentação nas arquibancadas e camarotes, fica expressamente proibida a entrada de quaisquer bebidas em quantidade superior a 500ml (meio litro) por pessoa e qualquer tipo de alimento em quantidade que possa caracterizar-se como comercialização nas dependências das arquibancadas e camarotes da passarela do samba.

Fonte: Prefeitura Pelotas